icms cemig restituição

icms cemig restituição

Os Tribunais Brasileiros vêm reiteradamente proferindo decisões favoráveis para afastar da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.
Milhões de consumidores em todo o Brasil têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente. Esta é uma grande oportunidade para os colegas advogados que desejam ampliar a sua carteira de clientes e seu faturamento.
Para agilizar e facilitar o seu trabalho, desenvolvemos o Material Jurídico Completo sobre o tema, com o objetivo de garantir os melhores resultados para o seu escritório e para os seus clientes.

 

2- Planilhas de Cálculo
Planilha atualizada para realizar o cálculo das diferenças devidas. Ela é compatível para cálculo do ICMS de todos os estados da federação, desta forma não será necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando dinheiro para você e seu escritório. Planilha em formato Excel, com utilização facilitada.
3- Videoaula para utilizar a planilha
Explica detalhadamente como utilizar a Planilha de Cálculo. Ensina, também, como fazer a análise das faturas de energia dos seus clientes. Com ela você aprende a realizar os cálculos de forma rápida e fácil.

Guia de Restituição do ICMS Energia Elétrica Funciona?
O Guia Restituição do ICMS para Energia Elétrica é completo – preparado com todo o passo a passo para todo brasileiro poder sozinho recuperar SEU DINHEIRO de volta! É um guia completo para sua conta de energia sem imposto indevido!

E o valor pode ser bem alto, afinal foram anos pagando um valor indevido nas contas de energia elétrica, todos os meses!

O Guia da Restituição ICMS foi preparado por Henrique Peratto, especialista em tributação. Seu objetivo é ajudar todo brasileiro a conseguir recuperar seu dinheiro perdido de volta, que foi pago indevidamente nas contas de luz por anos.

Para você entender melhor que é seu direito receber esse dinheiro de volta e ter a certeza de que o Guia de Restituição do ICMS Funciona mesmo e poderá ajudar você também, confira a reportagem sobre o professor Miguel Lima abaixo:

Como Entrar com a Ação da Restituição do ICMS para Energia Elétrica:

Você poderá contratar um advogado, que por direito receberá entre 20 e 30% do valor por seu serviço, que é justo.

Mas saiba que também conseguirá receber da mesma forma, com a ajuda do Guia de Restituição do ICMS, que ensina todo o passo a passo para você mesmo encaminhar os documentos de sua ação.

Como Entrar com a Ação da Restituição do ICMS para Energia Elétrica:

Você poderá contratar um advogado, que por direito receberá entre 20 e 30% do valor por seu serviço, que é justo.

Mas saiba que também conseguirá receber da mesma forma, com a ajuda do Guia de Restituição do ICMS, que ensina todo o passo a passo para você mesmo encaminhar os documentos de sua ação.

O cálculo do ICMS, é referente a operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, sendo que a energia elétrica sempre foi considerada mercadoria, consumida pelo uso individual dos consumidores.

Portanto, o tributo não está sendo cobrado sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas, está incluindo as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (as chamadas TUST/TUSD/EUSD), conforme faturas em anexo.

Entretanto, os valores cobrados a título de transmissão de energia elétrica, por não serem atinentes ao conceito de mercadoria, devem ser excluídos da cobrança do ICMS, fazendo com que o imposto seja calculado apenas sobre os valores referentes ao consumo efetivo da mercadoria juridicamente circulada e consumida.

À margem do princípio constitucional da legalidade tributária, tem a Autora o direito de não mais ser compelida ao recolhimento do ICMS sobre os valores de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob pena de configurar-se uma injustiça fiscal.

Para saber mais acesse: http://cursosonline24horas.com/cobranca-indevida-de-icms-na-conta-de-luz-2017/

 

Deixe uma resposta